REsp 1556574 - DECISAO

REsp 1556574 - DECISAO

Os valores pagos por empresa brasileira a empresas espanholas a título de prestação de serviços integram o lucro operacional das empresas estrangeiras e, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil-Espanha, são tributáveis apenas no Estado de residência da empresa prestadora, salvo se houver estabelecimento permanente no Brasil; assim, prevalece o tratado internacional sobre a norma interna e não incide IRRF sobre as remessas discutidas, motivo pelo qual o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUSE DO BRASIL MUSEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Convenção Brasil Espanha, Lucro Da Empresa, Prevalência De Tratado Internacional Sobre Norma Interna, Estabelecimento Permanente
Direito Tributário Direito Internacional Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Convenção Brasil Espanha Lucro Da Empresa Prevalência De Tratado Internacional Sobre Norma Interna Estabelecimento Permanente

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUSE DO BRASIL MUSEUS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre pagamentos a empresas espanholas por prestação de serviços
  2. 2 Aplicação do art. 7º da Convenção Brasil-Espanha ao conceito de 'lucro da empresa'
  3. 3 Prevalência do tratado internacional sobre a norma interna (princípio da especialidade/art. 98 do CTN)

Ratio Decidendi

Os valores pagos por empresa brasileira a empresas espanholas a título de prestação de serviços integram o lucro operacional das empresas estrangeiras e, nos termos do art. 7º da Convenção Brasil-Espanha, são tributáveis apenas no Estado de residência da empresa prestadora, salvo se houver estabelecimento permanente no Brasil; assim, prevalece o tratado internacional sobre a norma interna e não incide IRRF sobre as remessas discutidas, motivo pelo qual o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional foi conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

CONHEÇO parcialmente do recurso e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  • Publique-se