REsp 1929957 - DECISAO

REsp 1929957 - DECISAO

Havendo demonstração nos autos de que a retenção do imposto de renda foi efetivamente realizada pela fonte pagadora (comprovada por extrato/DIRF), atrai-se a responsabilização da própria fonte pelo não repasse do tributo, afastando-se a responsabilidade do contribuinte e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança.

Parties
Recorrente: ANTONIO MOLINA OGAYAR; Fonte Pagadora: TKJ Acabamentos e Confecções Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Responsabilidade Tributária Do Contribuinte, Retenção E Repasse Pela Fonte Pagadora, Multa De Ofício, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Responsabilidade Tributária Do Contribuinte Retenção E Repasse Pela Fonte Pagadora Multa De Ofício Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ANTONIO MOLINA OGAYAR

Recorrente

TKJ Acabamentos e Confecções Ltda.

Fonte Pagadora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora afasta a responsabilidade do contribuinte quando a fonte não repassa o tributo aos cofres públicos
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade solidária do contribuinte quando não há recolhimento pela fonte pagadora
  3. 3 Possibilidade de exclusão da multa de ofício aplicada ao contribuinte

Ratio Decidendi

Havendo demonstração nos autos de que a retenção do imposto de renda foi efetivamente realizada pela fonte pagadora (comprovada por extrato/DIRF), atrai-se a responsabilização da própria fonte pelo não repasse do tributo, afastando-se a responsabilidade do contribuinte e restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 402/406, tornando-a sem efeito
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança (e-STJ fls. 265/268)