Prc 6478 - DECISAO

Prc 6478 - DECISAO

A cessão de crédito não afasta a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte baseada no regime tributário do cedente (credor original); a disponibilidade que origina a incidência ocorreu em favor do credor original e a retenção deve ocorrer no momento do pagamento, de modo que o pagamento será efetuado por depósito em conta judicial remunerada conforme IN STJ/GP n.3/2014, sem autorização para transferência direta a conta pessoal do cessionário na ausência de comprovada incapacidade de comparecimento.

Parties
Cessionário: ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS; Credor Original: JOSINALDO MONTEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Homologação De Cessão De Crédito / Decisão
Outcome
Pedidos indeferidos
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cessão De Crédito, Precatório, RPV, Responsabilidade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Cessão De Crédito Precatório RPV Responsabilidade Tributária

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Parties

ROCKET PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Cessionário

JOSINALDO MONTEIRO ALVES

Credor Original

Procedural Posture

Homologação De Cessão De Crédito / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência e retenção do Imposto de Renda sobre valor de precatório cedido
  2. 2 possibilidade de pagamento direto em conta pessoal do cessionário em vez de conta judicial remunerada

Ratio Decidendi

A cessão de crédito não afasta a obrigação de retenção do Imposto de Renda na fonte baseada no regime tributário do cedente (credor original); a disponibilidade que origina a incidência ocorreu em favor do credor original e a retenção deve ocorrer no momento do pagamento, de modo que o pagamento será efetuado por depósito em conta judicial remunerada conforme IN STJ/GP n.3/2014, sem autorização para transferência direta a conta pessoal do cessionário na ausência de comprovada incapacidade de comparecimento.

Court Disposition

Pedidos indeferidos

Orders

  • Indeferidos os pedidos de fls. 123-127 e 349-357.
  • Publique-se. Intimem-se.