REsp 1624032 - DECISAO

REsp 1624032 - DECISAO

O STJ concluiu que o art. 28 da Lei 9.249/95 aplica-se aos rendimentos oriundos da exploração de obras audiovisuais, reduzindo a alíquota para 15%; o art. 7º da Lei 9.779/99 não se aplica porque as importâncias não se referem a prestação de serviços; o art. 706 do Decreto 3.000/1999, sendo norma infralegal, não pode majorar alíquota prevista em lei; a compensação é possível quanto aos valores efetivamente pagos a maior; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Impetrante: VIDEOLAR S/A; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL; Terceiro: FOX HOME ENTERTAIMENT WORLDWIDE L.C.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Alíquota De IRRF, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direitos Autorais Imposto De Renda Retido Na Fonte Mandado De Segurança Compensação Tributária Alíquota De IRRF Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

VIDEOLAR S/A

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Impetrado

FOX HOME ENTERTAIMENT WORLDWIDE L.C.C.

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alíquota de 15% ou 25% sobre rendimentos da exploração de obras audiovisuais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 7º da Lei 9.779/1999
  3. 3 Validade do art. 706 do Decreto 3.000/1999 para majorar alíquota

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o art. 28 da Lei 9.249/95 aplica-se aos rendimentos oriundos da exploração de obras audiovisuais, reduzindo a alíquota para 15%; o art. 7º da Lei 9.779/99 não se aplica porque as importâncias não se referem a prestação de serviços; o art. 706 do Decreto 3.000/1999, sendo norma infralegal, não pode majorar alíquota prevista em lei; a compensação é possível quanto aos valores efetivamente pagos a maior; e o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7), de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial