REsp 1699136 - DECISAO
Em razão da tese fixada pela Suprema Corte (Tema 1.130) sobre a titularidade das receitas do imposto de renda retido na fonte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
- Legal Topics
- Imposto De Renda Retido Na Fonte, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Tema Repetitivo
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Issues
- 1 Titularidade das receitas do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por entes públicos a contratados
- 2 Aplicação do rito da repercussão geral e seus efeitos sobre recursos no Superior Tribunal de Justiça
- 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015
Ratio Decidendi
Em razão da tese fixada pela Suprema Corte (Tema 1.130) sobre a titularidade das receitas do imposto de renda retido na fonte, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Intimem-se.
Full Case Text
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