REsp 1755907 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Pertencimento da titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por Municípios, Estados e Distrito Federal a contratados
2. 2 Aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 em face de tese fixada em repercussão geral
3. 3 Limitação da recorribilidade à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, inciso IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.130 sobre a titularidade das receitas do imposto de renda retido na fonte, os recursos que tratam da mesma matéria devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; após tal juízo, o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça quando cabível, observada a limitação de recorribilidade apenas para demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§9º e 10, inciso IV, do CPC/2015; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.