REsp 1762749 - ACORDAO

REsp 1762749 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o tema principal do recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (representado pelos REsp 2.133.370/SP, REsp 2.133.454/SP e REsp 2.060.432/RS - Tema 1.284/STJ), impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual foram canceladas as decisões anteriores e determinada a devolução dos autos.

Parties
Embargante: Yara Brasil Fertilizantes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome
embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessa De Valores Ao Exterior, Pagamento De Serviço Sem Transferência De Tecnologia, Tratado Internacional Para Evitar Bitributação, Recursos Especiais Repetitivos, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessa De Valores Ao Exterior Pagamento De Serviço Sem Transferência De Tecnologia Tratado Internacional Para Evitar Bitributação Recursos Especiais Repetitivos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Yara Brasil Fertilizantes S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 legalidade da incidência do IRRF sobre valores remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia a empresas domiciliadas em países com tratado para evitar bitributação
  2. 2 necessidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o tema principal do recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (representado pelos REsp 2.133.370/SP, REsp 2.133.454/SP e REsp 2.060.432/RS - Tema 1.284/STJ), impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se observe o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, razão pela qual foram canceladas as decisões anteriores e determinada a devolução dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos

Orders

  • tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas nesta Corte
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação e ao sobrestamento do feito até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos especiais representativos da controvérsia (REsp 2.133.370/SP, REsp 2.133.454/SP e REsp 2.060.432/RS - Tema 1.284/STJ)