REsp 1823916 - DECISAO

REsp 1823916 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificaram os vícios processuais alegados (contradição/omissão remediáveis), as matérias relativas a decretos e normas infralegais não são objeto de recurso especial por não serem leis federais, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 8.981/1995 indicado pelo recorrente (incidindo a Súmula 211/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: ESPOLIO DE HEMERSON DIMAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Consignação Em Pagamento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Decretos Regulamentares
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Consignação Em Pagamento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Decretos Regulamentares

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Parties

ESPOLIO DE HEMERSON DIMAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Retenção de imposto de renda na fonte sobre valores consignados a título de participação societária (haveres)
  2. 2 Natureza jurídica dos valores depositados em juízo e aplicação da alíquota de IR (ganho de capital vs. rendimento)
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de decretos regulamentares e normas infralegais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificaram os vícios processuais alegados (contradição/omissão remediáveis), as matérias relativas a decretos e normas infralegais não são objeto de recurso especial por não serem leis federais, faltou prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei n. 8.981/1995 indicado pelo recorrente (incidindo a Súmula 211/STJ), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.