RMS 75707 - DECISAO

RMS 75707 - DECISAO

A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do crédito ocorreu com o trânsito em julgado e expedição do precatório, de modo que o fato gerador do Imposto de Renda surge antes do pagamento; a cessão de crédito não altera a sujeição passiva nem a identificação do beneficiário para fins de retenção na fonte e DIRF, por força do art. 123 do CTN e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recorrente corretamente figura como beneficiário na DIRF e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente/impetrante: José Fernando de Almeida Barbosa; Autoridade Coatora/recorrido: Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cessão De Crédito De Precatório, DIRF, Sujeição Passiva, Disponibilidade Econômica
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Cessão De Crédito De Precatório DIRF Sujeição Passiva Disponibilidade Econômica

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Parties

José Fernando de Almeida Barbosa

Recorrente/impetrante

Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP

Autoridade Coatora/recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a cessão do crédito de precatório altera a sujeição passiva para fins de retenção do imposto de renda na fonte e a identificação do beneficiário na DIRF
  2. 2 Momento da aquisição da disponibilidade econômica/jurídica para fins de fato gerador do Imposto de Renda (expedição do precatório vs. pagamento)

Ratio Decidendi

A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do crédito ocorreu com o trânsito em julgado e expedição do precatório, de modo que o fato gerador do Imposto de Renda surge antes do pagamento; a cessão de crédito não altera a sujeição passiva nem a identificação do beneficiário para fins de retenção na fonte e DIRF, por força do art. 123 do CTN e da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recorrente corretamente figura como beneficiário na DIRF e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intime-se.