REsp 1926138 - ACORDAO

REsp 1926138 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido; várias teses federais não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional, incognoscível em recurso especial; e as questões essenciais dependem de reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SALUSTIANO COSTA LIMA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Dividendos, Fundos De Investimento, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Dividendos Fundos De Investimento Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SALUSTIANO COSTA LIMA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 violação ao art. 97 do CTN e natureza constitucional da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou omissão no acórdão recorrido; várias teses federais não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); a alegada ofensa ao art. 97 do CTN envolve matéria constitucional, incognoscível em recurso especial; e as questões essenciais dependem de reexame de premissas fático-probatórias, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.