REsp 2190238 - DECISAO

REsp 2190238 - DECISAO

Com base no conjunto probatório e no contrato social/contratual, o tribunal estadual qualificou a sociedade brasileira como estabelecimento permanente da empresa estrangeira e os pagamentos como royalties/assistência técnica nos termos da Convenção Brasil-Holanda (art.12); assim, a retenção do IRRF foi considerada regular. Eventual modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), e não se verificou omissão a ser sanada por embargos (art.1.022 CPC/2015). Por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão em que buscava reformar tal conclusão.

Parties
Recorrente: ALLSEAS BRASIL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DUTOS LTDA.; Recorrente: ALLSEAS NEDERLAND (BRASIL) BV; Recorrido: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Delegado da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Convenção Para Evitar Dupla Tributação Brasil Holanda, Estabelecimento Permanente, Royalties, Mandado De Segurança, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Direito Internacional Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Convenção Para Evitar Dupla Tributação Brasil Holanda Estabelecimento Permanente Royalties Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ALLSEAS BRASIL SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE DUTOS LTDA.

Recorrente

ALLSEAS NEDERLAND (BRASIL) BV

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Delegado da Receita Federal no Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre pagamentos ao exterior por prestação de serviços
  2. 2 Aplicação do art. 7º da Convenção Brasil-Reino dos Países Baixos
  3. 3 Caracterização de estabelecimento permanente no Brasil

Ratio Decidendi

Com base no conjunto probatório e no contrato social/contratual, o tribunal estadual qualificou a sociedade brasileira como estabelecimento permanente da empresa estrangeira e os pagamentos como royalties/assistência técnica nos termos da Convenção Brasil-Holanda (art.12); assim, a retenção do IRRF foi considerada regular. Eventual modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7), e não se verificou omissão a ser sanada por embargos (art.1.022 CPC/2015). Por essas razões, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento na extensão em que buscava reformar tal conclusão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publicar e intimar as partes