REsp 2179767 - DECISAO

REsp 2179767 - DECISAO

O STJ entendeu que a retenção do IR na fonte transfere à fonte pagadora a obrigação de recolhimento e que o exercício do cargo de diretor, por si só, não autoriza presumir responsabilidade pessoal pelo não recolhimento sem prova de excesso de poderes ou infração (art. 135 do CTN). Ademais, constatou ausência de prequestionamento sobre matérias dos arts. 121 e 137, I, do CTN, tornando-as não conhecíveis (Súmula 211/STJ). Dessa forma, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que anulou a glosa do IRRF e determinou a restituição ao autor; majorou honorários em 2%.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FAZENDA NACIONAL; Apelante (tribunal De Origem/2ª Instância): UNIÃO FEDERAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (tribunal Superior) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa extensão
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Responsabilidade Tributária Da Fonte Pagadora, Responsabilidade Pessoal De Administradores (art. 135 Do Ctn), Prequestionamento (súmula 211/stj), Prova Do Recolhimento
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Responsabilidade Tributária Da Fonte Pagadora Responsabilidade Pessoal De Administradores (art. 135 Do Ctn) Prequestionamento (súmula 211/stj) Prova Do Recolhimento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial)

UNIÃO FEDERAL

Apelante (tribunal De Origem/2ª Instância)

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (tribunal Superior) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a retenção do IRRF pela fonte exime o contribuinte e transfere a responsabilidade de recolhimento à fonte pagadora
  2. 2 se o simples exercício do cargo de diretor autoriza presumir responsabilidade pessoal pelo não recolhimento do tributo
  3. 3 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a retenção do IR na fonte transfere à fonte pagadora a obrigação de recolhimento e que o exercício do cargo de diretor, por si só, não autoriza presumir responsabilidade pessoal pelo não recolhimento sem prova de excesso de poderes ou infração (art. 135 do CTN). Ademais, constatou ausência de prequestionamento sobre matérias dos arts. 121 e 137, I, do CTN, tornando-as não conhecíveis (Súmula 211/STJ). Dessa forma, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão que anulou a glosa do IRRF e determinou a restituição ao autor; majorou honorários em 2%.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento nessa extensão

Orders

  • nega provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º