REsp 1624024 - DECISAO

REsp 1624024 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender inexistente a omissão alegada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; contudo, deu-se provimento ao recurso especial de BARRY CALLEBAUT SERVICE NV por verificar omissão do Tribunal a quo sobre a possibilidade de compensação de indébito federal nos termos indicados, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, prejudicadas as questões de mérito de ambos os recursos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: BARRY CALLEBAUT SERVICE NV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais E Embargos De Declaração
Outcome
Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; provido o recurso especial de BARRY CALLEBAUT SERVICE NV para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação sobre as questões alegadas nos embargos
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Tratado Para Evitar Dupla Tributação, Compensação De Indébito Tributário, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Direito Internacional Imposto De Renda Retido Na Fonte Tratado Para Evitar Dupla Tributação Compensação De Indébito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BARRY CALLEBAUT SERVICE NV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Recursos Especiais E Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda retido na fonte sobre pagamentos a empresa estrangeira por prestação de serviços
  2. 2 relação entre artigo 7º da Lei 9.779/1999 e tratado internacional (Decreto Legislativo 76/72)
  3. 3 conceito de "lucro da empresa estrangeira" na convenção com o Reino da Bélgica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender inexistente a omissão alegada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas; contudo, deu-se provimento ao recurso especial de BARRY CALLEBAUT SERVICE NV por verificar omissão do Tribunal a quo sobre a possibilidade de compensação de indébito federal nos termos indicados, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, prejudicadas as questões de mérito de ambos os recursos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; provido o recurso especial de BARRY CALLEBAUT SERVICE NV para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para manifestação sobre as questões alegadas nos embargos

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • Dou provimento ao recurso especial de BARRY CALLEBAUT SERVICE NV para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios, prejudicadas as questões de...