AREsp 2340879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão/contradição), concluiu que não há prova suficiente de retenção do IR nas últimas parcelas para afastar a responsabilidade do contribuinte, e a apreciação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se apenas a retificação do lançamento com dedução das parcelas comprovadamente retidas.

Parties
Agravante: WALTER JOSÉ FRAMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Responsabilidade Da Fonte Pagadora, Responsabilidade Do Contribuinte, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Responsabilidade Da Fonte Pagadora Responsabilidade Do Contribuinte Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Ação Anulatória De Lançamento Fiscal

Case Brief

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Parties

WALTER JOSÉ FRAMBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prova da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora
  3. 3 Se a omissão na retenção exclui a responsabilidade do contribuinte

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (afastando omissão/contradição), concluiu que não há prova suficiente de retenção do IR nas últimas parcelas para afastar a responsabilidade do contribuinte, e a apreciação pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se apenas a retificação do lançamento com dedução das parcelas comprovadamente retidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por WALTER JOSÉ FRAMBACH
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a retificação do lançamento fiscal com a dedução das cinco parcelas retidas/recolhidas, atualizadas desde o pagamento