AREsp 1801562 - DECISAO

AREsp 1801562 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a isenção do imposto de renda relativa aos recolhimentos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 não alcança contribuições efetuadas na inatividade; por esse fundamento, os recursos especiais não merecem provimento, razão pela qual se conhece dos agravos apenas para negar provimento aos recursos especiais.

Parties
Agravante: AGOSTINHO JOSÉ ALVES GODINHO; Agravante: GERALDO MAIA DE FARIAS; Agravante: MÁRCIO NEVES GARCIA; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Repetição De Indébito, Isenção Tributária, Contribuições Efetuadas Na Inatividade, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria Repetição De Indébito Isenção Tributária Contribuições Efetuadas Na Inatividade Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGOSTINHO JOSÉ ALVES GODINHO

Agravante

GERALDO MAIA DE FARIAS

Agravante

MÁRCIO NEVES GARCIA

Agravante

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do imposto de renda relativa às contribuições ocorridas no período de vigência da Lei 7.713/1988 a contribuições efetuadas durante a inatividade
  2. 2 Limitação da repetição do indébito à data da aposentadoria
  3. 3 Aplicabilidade da metodologia da Instrução Normativa RFB nº 1.343/2013 ao cálculo da repetição do indébito

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a isenção do imposto de renda relativa aos recolhimentos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995 não alcança contribuições efetuadas na inatividade; por esse fundamento, os recursos especiais não merecem provimento, razão pela qual se conhece dos agravos apenas para negar provimento aos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se