REsp 2179469 - DECISAO

REsp 2179469 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve litisconsórcio unitário; assim, as apelações apresentadas por outros autores não aproveitam ao Recorrente que não recorreu, conforme art. 1.005 do CPC/2015 e jurisprudência dominante do STJ; aplicaram-se também as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 1% os honorários anteriormente fixados em desfavor do Recorrente.

Parties
Recorrente: EUCLIDES RICCI; Autora: Elisabete Santana; Autora: Neide Guilen; Autora: Rosa Gaspareto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Litisconsórcio Unitário, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 556/stj
Tributário Processual Civil Previdenciário Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Litisconsórcio Unitário Honorários Advocatícios Recursais Súmula 556/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EUCLIDES RICCI

Recorrente

Elisabete Santana

Autora

Neide Guilen

Autora

Rosa Gaspareto

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição quinquenal
  2. 2 incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada
  3. 3 efeito da interposição de recurso por apenas um litisconsorte quando não há litisconsórcio unitário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque não houve litisconsórcio unitário; assim, as apelações apresentadas por outros autores não aproveitam ao Recorrente que não recorreu, conforme art. 1.005 do CPC/2015 e jurisprudência dominante do STJ; aplicaram-se também as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015, majorando-se em 1% os honorários anteriormente fixados em desfavor do Recorrente.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado em desfavor do Recorrente.