AREsp 2712632 - DECISAO

AREsp 2712632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o ponto relativo à aplicação de norma estadual (Lei Estadual nº 9.997/1987), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu que as gratificações de difícil acesso e de locomoção têm natureza indenizatória, afastando a incidência do imposto de renda, entendimento em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Apelados: servidores estaduais (autores/apelados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Gratificações, Gratifiações De Difícil Acesso, Gratificação De Locomoção, Natureza Indenizatória Versus Remuneratória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Imposto De Renda Sobre Gratificações Gratifiações De Difícil Acesso Gratificação De Locomoção Natureza Indenizatória Versus Remuneratória +4 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

servidores estaduais (autores/apelados)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre gratificações de difícil acesso e de locomoção
  2. 2 natureza jurídica (indenizatória ou remuneratória) dessas gratificações
  3. 3 omissão apontada sob o art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular o ponto relativo à aplicação de norma estadual (Lei Estadual nº 9.997/1987), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o acórdão de origem decidiu que as gratificações de difícil acesso e de locomoção têm natureza indenizatória, afastando a incidência do imposto de renda, entendimento em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no percentual de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC