AREsp 2566786 - DECISAO

AREsp 2566786 - DECISAO

O tema relativo à incidência do imposto de renda sobre juros de mora pagos em virtude de condenação judicial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 878); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado; Recorridos: Servidores públicos ativos, inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Tema Repetitivo (art. 1.040 Cpc/2015)
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Juros De Mora, Repetitivos (tema 878), Cálculo Mês a Mês Do IR Sobre Diferenças Remuneratórias, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Sobre Juros De Mora Repetitivos (tema 878) Cálculo Mês a Mês Do IR Sobre Diferenças Remuneratórias Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

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Parties

Fazenda do Estado

Recorrente

Servidores públicos ativos, inativos e pensionistas

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Em Face De Tema Repetitivo (art. 1.040 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Tributação pelo imposto de renda sobre os juros de mora pagos em decorrência de condenação judicial
  2. 2 Incidência do imposto de renda sobre diferenças pagas acumuladamente
  3. 3 Cálculo do imposto de renda mês a mês versus cálculo simples sobre o total

Ratio Decidendi

O tema relativo à incidência do imposto de renda sobre juros de mora pagos em virtude de condenação judicial foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 878); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento conforme a coincidência ou divergência da decisão recorrida com a orientação do STJ. Subsidiariamente, o acórdão recorrido firmou o entendimento de que não deve incidir IR sobre diferenças pagas acumuladamente, devendo o cálculo ser mês a mês e excluindo-se os juros moratórios da base de cálculo do IR.