AREsp 2801461 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DISTRITO FEDERAL, com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na incidência das Súmulas 126 e 211 do STJ e, por analogia, da Súmula 282 do STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou os arts.489, §1º, V e VI, e 1.022, I e II, do CPC e art. 111, II e III, do CTN. Assevera, ainda, que a matéria referente ao art. 111 do CTN foi devidamente prequestionada na origem, sem qualquer enfrentamento de tema constitucional. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Da negativa de prestação jurisdicional De início, extrai-se dos autos que a Fazenda Pública agravante busca, em síntese, o reconhecimento da omissão e contradição do acórdão recorrido em razão de ter estabelecido interpretação ampliativa aos limites do Tema 808/STF, estendendo a regra de isenção do imposto de renda sobre o rendimento tributável advindo da percepção de valores a título de juros moratórios no pagamento de honorários sucumbenciais por meio de precatório. Nesse cenário, quanto à apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Ente público alega a existência dos vícios de omissão e contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de não ter se pronunciado em relação à impossibilidade da aplicação por extensão analógica da regra de isenção do imposto de renda determinada no acórdão recorrido. Da análise dos autos, vislumbra-se que o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 941-947): Contrariamente ao alegado pelo recorrente, da análise dos embargos de declaração opostos, observa-se que os argumentos trazidos nas razões recursais não se amoldam às hipóteses previstas no artigo supramencionado, visto que o embargante busca unicamente rediscutir a matéria e inverter o resultado do julgamento pela realização de novo pronunciamento sobre os temas trazidos por ambas as partes no recurso e já apreciados. Conforme se depreende dos autos, a matéria submetida a julgamento foi examinada de forma criteriosa no v. acórdão embargado. Peço vênia para transcrever trechos do voto condutor do julgado: "(..) Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a retenção de imposto de renda sobre os juros de mora acrescidos ao valor de precatório expedido a título de crédito concernente a honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) que, in casu, foram adquiridos pela sociedade autora e apresentados à Fazenda Pública para compensação tributária no REFIS-DF 2021. (..) Na espécie, os precatórios adquiridos pela apelante, por meio de cessão do direito nele estampado, e apresentados para compensação tributária no REFIS-DF 2021, correspondem à verba de honorários advocatícios destacados, que foram expedidos em favor da pessoa física João Batista de Sousa. Vale consignar que os créditos principais, dos quais se originaram os referidos destaques de honorários advocatícios, foram reconhecidos em favor de pessoas físicas e têm relação com o pagamento atrasado de verbas alimentares devidas em razão do exercício de emprego, cargo ou função, visto versarem sobre diferença nos vencimentos e pensão de servidores militares do DF. Logo, referidos precatórios revestem natureza alimentar alcançada pelos privilégios conferidos aos créditos trabalhistas, de modo que não incide imposto de renda sobre os juros de mora acrescentados ao crédito constante nos precatórios, conforme preconizado nos Temas 808/STF e 878/STJ. Adquiridos pela apelante, por meio de cessão de crédito, a natureza alimentar dos precatórios em foco não sofre transmudação. Conforme consolidado pelo STF em sede de repercussão geral: "A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza" (Tema n. 361). Por conseguinte, não incide imposto de renda sobre os juros de mora acrescidos ao crédito constante dos precatórios apresentados à Fazenda Pública pela apelante para compensação tributária no REFIS-DF 2021. (..)" A despeito de toda a argumentação sobre a ocorrência de omissão quanto a sustentada incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em valor de precatório expedido a título de crédito concernente a honorários advocatícios, a parte recorrente não demonstrou de que forma o v. acórdão embargado teria violado os dispositivos apontados. Desse modo, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Ademais, convém esclarecer que a teor da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). No caso, vislumbra-se que o Tribunal a quo, ao expressar a compreensão acerca da controvérsia, certo ou errado, trouxe elementos que justificam o afastamento da incidência do imposto de renda em face de valores a título de juros moratórios no pagamento de honorários sucumbenciais por meio de precatório, evidenciando a compatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação ao art. 489 e 1.022 do CPC. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento. Explico. 2 - Da fundamentação constitucional Ademais, observa-se que, embora a agravante aponte a existência de violação ao art. 111, II e III, do CTN., o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, ensejando-se, necessariamente, na análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No caso, denota-se que o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio pautando-se em interpretação do precedente da Suprema Corte no RE n. 855.0991 (Tema 808/STF), acerca da não incidência do imposto e renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. Vejamos (fls. 877-888): Ressalta-se também que a natureza alimentar dos honorários advocatícios é, nos termos do dispositivo mencionado, equiparada aos privilégios conferidos aos créditos trabalhistas. Por sua vez, na definição do Tema 808, o STF assentou não incidir o imposto de renda sobre os juros de mora pelo atraso no pagamento da verba remuneratória decorrente do exercício de emprego, cargo ou função. Referido enunciado, a toda evidência, abrange os honorários advocatícios, tendo em vista a sua equiparação em face dos privilégios conferidos aos créditos oriundos da legislação do trabalho, prevista na lei processual civil acima reproduzida (art. 85, § 14, CPC). Veja-se que a exceção delineada no Tema 808/STF tem razão de ser na excepcional caracterização dos juros de mora como danos emergentes, eis que essa qualificação se justifica pela desorganização financeira a que fica submetida a pessoa física em face de despesas ordinárias do núcleo familiar no caso de atraso no pagamento da verba alimentar, ficando sujeita a prejuízos (multas, juros, inscrição do nome em cadastros de inadimplentes etc) que devem ser recompostos em razão do não recebimento, a tempo e modo, da verba de natureza alimentar a que tinha direito. É o que se confere, in verbis: "Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda.3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 5. Recurso extraordinário não provido." (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO D Je-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Nessa esteira, circunstanciando a questão quanto aos juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verba alimentar (Tema 878/STJ), impõe distinguir que o excepcional caráter de danos emergentes - razão da não incidência do Imposto de Renda - é reconhecido pelo STJ especificamente na hipótese em que a verba alimentar é devida a pessoas físicas. De fato, conforme as teses definidas no Tema 878/STJ, os juros de mora possuem, em regra, em concordância ao Tema 808/STF, natureza de lucros cessantes e admitem a incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, como ocorre nos casos em que os juros de mora são percebidos por pessoa jurídica. .. Logo, referidos precatórios revestem natureza alimentar alcançada pel os privilégios conferidos aos créditos trabalhistas, de modo que não incide imposto de renda sobre os juros de mora acrescentados ao crédito constante nos precatórios, conforme preconizado nos Temas 808/STF e 878/STJ. Adquiridos pela apelante, por meio de cessão de crédito, a natureza alimentar dos precatórios em foco não sofre transmudação. Conforme consolidado pelo STF em sede de repercussão geral: " A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza " (Tema n. 361). Dessa forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de afronta aos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. 1. Inviável o conhecimento do recurso que demanda análise de matéria eminentemente constitucional, sob pena de invasão de competência reservada à Suprema Corte. 2. O STF reconheceu a repercussão geral de matéria idêntica à discutida nos presentes autos, qual seja, a possibilidade de cobrança do imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso, no contexto da declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RE 855091-RG). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.532.591/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 5/2/2016. - grifo nosso) Ante ao exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA