REsp 1491357 - DECISAO

REsp 1491357 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões apontadas nem vinculou suas razões aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão e a sentença concluíram que os valores pagos pelo fundo de pensão estadual são proventos de pensão (renda) sujeitos ao Imposto de Renda, não se tratando de verba indenizatória isenta.

Parties
Recorrentes: LILIAN REIS SAMPAIO ARRUDA e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Pensão Por Morte, Natureza Indenizatória Vs. Natureza Remuneratória, Prequestionamento E Omissão (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Imposto De Renda Sobre Pensão Por Morte Natureza Indenizatória Vs. Natureza Remuneratória Prequestionamento E Omissão (art. 535 Cpc/1973 Art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

LILIAN REIS SAMPAIO ARRUDA e Outras

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do imposto de renda sobre pensão por morte recebida de fundo de pensão estadual
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF pela deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou, de forma específica, as omissões apontadas nem vinculou suas razões aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; além disso, o acórdão e a sentença concluíram que os valores pagos pelo fundo de pensão estadual são proventos de pensão (renda) sujeitos ao Imposto de Renda, não se tratando de verba indenizatória isenta.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.