REsp 1592062 - DECISAO

REsp 1592062 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 (Súmula 284/STF), por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de...

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Parties
Recorrente: Jorge Allan Ávila Pires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Rendimentos Acumulados, Revisão De Lançamento Tributário, Multa De Ofício, Inconstitucionalidade Do Art. 12 Da Lei 7.713/88, Abatimento De Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Previdenciário Processual Civil Imposto De Renda Sobre Rendimentos Acumulados Revisão De Lançamento Tributário Multa De Ofício Inconstitucionalidade Do Art. 12 Da Lei 7.713/88 Abatimento De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Jorge Allan Ávila Pires

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do novo regime de tributação (exclusivo na fonte) a rendimentos acumulados anteriores a 2010
  2. 2 Retroatividade das normas tributárias
  3. 3 Nulidade ou revisão do lançamento por omissão de rendimentos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 (Súmula 284/STF), por não impugnar todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, o acórdão regional estabeleceu que o lançamento decorre de omissão de rendimentos e que não caberia a anulação do lançamento nem a substituição da CDA.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.