REsp 1970625 - DECISAO

REsp 1970625 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se-lhe provimento: não há omissão apta a ensejar reforma; o tribunal de origem examinou as questões relevantes e, no mérito, manteve a aplicação do entendimento do STJ segundo o qual o IR sobre verbas pagas acumuladamente deve ser calculado observando‑se as tabelas e alíquotas vigentes na época devida (regime de competência), e a alteração trazida pelo art. 12‑A da Lei 7.713/1988 não se aplica a fatos geradores pretéritos; ademais, seria necessário revolver matéria fática para acolher as alegações do recorrente, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Sobre Verbas Acumuladas, Retenção Na Fonte, Contribuição Previdenciária Retida, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Previdenciário Imposto De Renda Sobre Verbas Acumuladas Retenção Na Fonte Contribuição Previdenciária Retida Embargos De Declaração Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência e forma de cálculo do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos acumuladamente
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a fatos geradores pretéritos
  3. 3 alegada omissão do acórdão e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se-lhe provimento: não há omissão apta a ensejar reforma; o tribunal de origem examinou as questões relevantes e, no mérito, manteve a aplicação do entendimento do STJ segundo o qual o IR sobre verbas pagas acumuladamente deve ser calculado observando‑se as tabelas e alíquotas vigentes na época devida (regime de competência), e a alteração trazida pelo art. 12‑A da Lei 7.713/1988 não se aplica a fatos geradores pretéritos; ademais, seria necessário revolver matéria fática para acolher as alegações do recorrente, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial na extensão conhecida