AREsp 1520855 - DECISAO

AREsp 1520855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou apenas da necessidade de apresentação de comprovante de pagamento disponível junto à Secretaria de Fazenda, não enfrentando as questões deduzidas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); as razões recursais apresentaram fundamentos dissociados dos do aresto (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PAULO CÉSAR DANTAS ESTEVES; Agravante: ANETE CORREA ESTEVES; Agravado: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Transmissão Causa Mortis (itd), Cessão De Direitos Hereditários, Admissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Comprovante De Pagamento De Tributo, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Imposto De Transmissão Causa Mortis (itd) Cessão De Direitos Hereditários Admissibilidade De Recurso Especial Juntada De Comprovante De Pagamento De Tributo Súmula 211/stj +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR DANTAS ESTEVES

Agravante

ANETE CORREA ESTEVES

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento do ITD/ITCMD
  3. 3 obrigação das partes de juntar comprovante de pagamento existente junto à Secretaria de Fazenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tratou apenas da necessidade de apresentação de comprovante de pagamento disponível junto à Secretaria de Fazenda, não enfrentando as questões deduzidas no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); as razões recursais apresentaram fundamentos dissociados dos do aresto (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.