AREsp 1906464 - DECISAO

AREsp 1906464 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para analisar a alegação de omissão do art. 1.022 e, quanto a esse ponto, concluiu-se que não houve omissão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a matéria está pacificada pelo entendimento do STJ no Tema 1.014 (que inclui as despesas de capatazia no valor aduaneiro) e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial; também foi reconhecido que, quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente repetitivo, o manejo do agravo em recurso especial é inadequado, devendo ser utilizado o agravo interno, e que embargos de declaração não suspendem a eficácia do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conhecido parcialmente do agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Impostos E Contribuições, Operações De Importação, Base De Cálculo, Valor Aduaneiro, Despesas De Capatazia, Instrutiva Normativa in SRF 327/2003, Repercussão Geral/tema Repetitivo (tema 1.014), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Impostos E Contribuições Operações De Importação Base De Cálculo Valor Aduaneiro Despesas De Capatazia Instrutiva Normativa in SRF 327/2003 +2 more

Case Brief

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Parties

GATES DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das despesas de capatazia na composição do valor aduaneiro e na base de cálculo do imposto de importação
  2. 2 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente repetitivo do STJ
  3. 3 alegada omissão e obscuridade ao amparo do art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para analisar a alegação de omissão do art. 1.022 e, quanto a esse ponto, concluiu-se que não houve omissão porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, a matéria está pacificada pelo entendimento do STJ no Tema 1.014 (que inclui as despesas de capatazia no valor aduaneiro) e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial; também foi reconhecido que, quando o acórdão recorrido está em consonância com precedente repetitivo, o manejo do agravo em recurso especial é inadequado, devendo ser utilizado o agravo interno, e que embargos de declaração não suspendem a eficácia do acórdão paradigma.

Court Disposition

Conhecido parcialmente do agravo e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida