AREsp 1779277 - DECISAO

AREsp 1779277 - DECISAO

Diante da jurisprudência desta Corte (AREsp n. 2.009.461/PA) e das normas da ALADI (art. 4º da Resolução n. 78/1987 e Acordo 91), a triangulação comercial com faturamento/exportação por país não signatário implica a ausência do requisito de expedição direta do país exportador ao importador, impedindo a concessão do tratamento tarifário preferencial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: PETROBRÁS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Imposto Sobre Importação, Origem De Mercadoria, Triangulação Comercial, Redução Tarifária, Certificado De Origem, ALADI
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Comércio Internacional Imposto Sobre Importação Origem De Mercadoria Triangulação Comercial Redução Tarifária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PETROBRÁS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se operação de importação com triangulação por país não signatário da ALADI permite redução do imposto de importação prevista em acordo ALADI
  2. 2 Se a existência de faturamento/exportação em país não signatário desnatura a origem para fins de tratamento preferencial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte (AREsp n. 2.009.461/PA) e das normas da ALADI (art. 4º da Resolução n. 78/1987 e Acordo 91), a triangulação comercial com faturamento/exportação por país não signatário implica a ausência do requisito de expedição direta do país exportador ao importador, impedindo a concessão do tratamento tarifário preferencial; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, invertendo os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela Fazenda Nacional
  • Dou provimento ao recurso especial