AREsp 1779277 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fls. 798-816), assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. ÓLEO DIESEL. REDUÇÃO TARIFÁRIA. BENS COM ORIGEM E DESTINADOS A PAÍSES INTEGRANTES DA ALADI PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO PAÍS, COMO OPERADOR, NÃO SIGNATÁRIO DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980. POSSIBILIDADE. 1. Havendo "Certificado de Origem", "Bill of Landing" e "Invoice" provando que o combustível importado é de origem venezuelana (país integrante da ALADI, despachado desse país diretamente para o Brasil (também integrante da ALADI), autoriza-se, em princípio, a redução da tarifa do Imposto sobre Importação, nos termos do Acordo de Complementação Econômica n.º 39 (ratificado pelo Decreto 3.138, de 16 AGO 1999). (AG 0067629-40.2011.4.01.0000 / PA, 7ª Turma, Des. Luciano Tolentino Amaral, DJ 21/09/2012). 2. O fato de os produtos terem sido faturados pelas subsidiárias da PETROBRÁS nas Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país produtor, no caso, a Venezuela, membro efetivo da ALADI. (AGA 0016619-54.2011.4.01.0000 / MA, 7ª Turma, Des. Reynaldo Fonseca, DJ 19/10/2012.) 3. Apelação a que se dá provimento. A recorrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes desprovidos (fls. 825-830). A parte recorrente interpôs o presente recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado o art. 489, § 1º, IV, c/c o art. 1.022, II, ambos do CPC/2015; arts. 4º e 8º da Resolução ALADI n. 252/1999, executada internamente pelo Decreto n. 3.325/1999; e art. 111, II, do CTN. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice da Súmula n. 7/STJ, apontado na decisão agravada É o relatório. Passo a decidir. Discute-se, na hipótese, se operação comercial de importação de óleo diesel intermediada por subsidiária da PETROBRÁS S.A, originário da Venezuela, gozaria da redução de imposto de importação prevista em acordo internacional firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), ainda que tenha ocorrido a triangulação comercial em país não signatário. No caso concreto, verifico a desnecessidade de reapreciação de fatos e provas para analisar o mérito do recurso especial. Considerando que todos os elementos fáticos estão devidamente descritos no acórdão recorrido, é desnecessária a incursão no substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica, sobretudo porque não há divergência quanto aos fatos consignados no acórdão recorrido. Para o Tribunal de origem, existência de triangulação comercial ocorrida em país não signatário do tratado internacional não desnaturaria a origem para fins de fruição do tratamento preferencial. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região estendeu o benefício, a despeito do faturamento da operação ter sido realizado em país não signatário dos acordos firmados no âmbito da ALADI, nos seguintes termos (fl. 802): Assim, o fato ter sido faturado o produto por subsidiária da PETROBRÁS em Trinidad e Tobago Petrobras International Finance Company, pais que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o Certificado de Origem tenha sido emitido pelo país produtor, no caso a Venezuela, membro efetivo da ALADI. Verifica-se que, de acordo com o Extrato da Declaração de Importação da Secretaria da Receita Federal/ Porto de Belém -, o país exportador é o Trinidad e Tobago Petrobras Internacional Finance Company., sendo o produtor a Venezuela Petróleos de Venezuela S/A. Conclui-se, assim, que a mercadoria é embarcada na Venezuela e transportada, diretamente, para o Brasil, o que permite a redução tarifária. Não há violação à Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial pretende a mera valoração probatória dos fatos expressamente delineados no acórdão recorrido. Nesse passo, conheço do recurso especial e verifico que o acórdão está em confronto com a jurisprudência desta Corte. A 2ª Turma deste Superior Tribunal, no julgamento do AREsp n. 2.009.461/PA, relator Ministro Francisco Falcão (DJe de 8/4/2024), firmou entendimento no sentido de que não é possível a redução tarifária no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) quando tenha ocorrido triangulação comercial em país não signatário, confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI). TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE A CERTIFICAÇÃO DE ORIGEM E O FATURAMENTO DA EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. II. Conforme dispõe o art. 4º da Resolução n. 78, de 1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, as mercadorias originárias, para serem beneficiadas pelo tratamento tributário preferencial, devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador. Dessa forma, as mercadorias transportadas não podem passar pelo território de países não signatários dos acordos firmados no âmbito da ALADI e, quando em trânsito por um ou mais países não participantes, o trânsito deverá ser justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante o transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para manter as mercadorias em boas condições. III. O Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que disciplina a certificação da origem, no art. 1º, preconiza a coincidência entre a descrição dos produtos em declaração de importação, o produto negociado e a descrição constante em fatura comercial que acompanha os documentos em despacho aduaneiro. IV. Conquanto a triangulação seja prática comum no comércio exterior, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos para a concessão do favor fiscal em específico, em virtude da divergência entre a certificação de origem e a fatura comercial, decorrente da exportação dos produtos de origem venezuelana por terceiro país não signatário dos acordos firmados na ALADI. V. A certificação da origem deve atestar a procedência real da mercadoria, de tal modo não ser possível a expedição direta do país exportador para o país importador ser flexibilizada em função de uma conveniência comercial destinada à redução de custos de maneira fictícia, especialmente quando não for expressamente mencionada no texto normativo. VI. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial (AREsp n. 2.009.461/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024, grifo nosso). Em sentido diverso ao que entendeu o acórdão recorrido, para que a operação fosse beneficiada pelo tratamento tributário preferencial, a mercadoria deveria ter sido expedida diretamente do país exportador para o país importador. Dessa forma, as mercadorias transportadas não podem passar pelo território de países não signatários dos acordos firmados no âmbito da ALADI e, quando em trânsito por um ou mais países não participantes, o trânsito deverá ser justificado por motivos geográficos ou por considerações referentes a requerimentos do transporte; não estejam destinadas ao comércio, uso ou emprego no país de trânsito; e não sofram, durante o transporte e depósito, qualquer operação diferente da carga e descarga ou manuseio para manter as mercadorias em boas condições. Ademais, o art. 4º da Resolução n. 78, de 1987, que aprovou o Regime Geral de Origem para a ALADI, dispõe que as mercadorias originárias, para serem beneficiadas pelo tratamento tributário preferencial, "devem ter sido expedidas diretamente do país exportador para o país importador". Não bastasse, o Acordo 91 do Comitê de Representantes da ALADI, que disciplina a certificação da origem, no art. 1º, preconiza a coincidência entre a descrição dos produtos em declaração de importação, o produto negociado e a descrição constante em fatura comercial que acompanha os documentos em despacho aduaneiro. Assim, os países da ALADI firmaram a vinculação entre o certificado de origem e a fatura comercial para fins de comprovação da origem da mercadoria, não sendo possível conferir o tratamento tributário mais favorável quando ausentes os requisitos exigidos pelo tratado internacional. É incontroverso que o faturamento da exportação foi realizado em país não signatário da ALADI, em razão de triangulação comercial, portanto, não foi cumprido requisito para a concessão do referido benefício fiscal. Isso posto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA