AREsp 1339572 - DECISAO

AREsp 1339572 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ estabelece que a média trienal apenas define o fato gerador do imposto suplementar de renda, devendo a exação incidir sobre o montante de lucros e dividendos remetidos ao exterior que ultrapassar o limite de 12%, e que o acórdão recorrido não observou esse entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto Suplementar De Renda, Repetição De Indébito, Prescrição Decenal, Base De Cálculo, Parecer Normativo CST N.77/78
Tributário Imposto Suplementar De Renda Repetição De Indébito Prescrição Decenal Base De Cálculo Parecer Normativo CST N.77/78

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 interpretação do art. 43 da Lei n. 4.131/1962 sobre a base de cálculo do imposto suplementar de renda
  3. 3 prescrição decenal das ações de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ estabelece que a média trienal apenas define o fato gerador do imposto suplementar de renda, devendo a exação incidir sobre o montante de lucros e dividendos remetidos ao exterior que ultrapassar o limite de 12%, e que o acórdão recorrido não observou esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.