REsp 2206993 - DECISAO

REsp 2206993 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a ausência de perícia podia ser suprida por outras provas, como depoimentos testemunhais e material apreendido.

Parties
Recorrente: NELSON LAURINDO VIEIRA; Recorrente: JOSÉ CÍCERO GALDINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imprescindibilidade Da Prova Pericial, Prova Testemunhal Supletiva, Crime Contra as Relações De Consumo (art. 7º, IX, Lei 8.137/90), Impugnação De Fundamentos Autônomos (súmula 283/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Imprescindibilidade Da Prova Pericial Prova Testemunhal Supletiva Crime Contra as Relações De Consumo (art. 7º, Ix, Lei 8.137/90) Impugnação De Fundamentos Autônomos (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

NELSON LAURINDO VIEIRA

Recorrente

JOSÉ CÍCERO GALDINO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo pericial e imprescindibilidade da prova pericial
  2. 2 possibilidade de suprimento da ausência de perícia pela prova testemunhal (art. 167 CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou que a ausência de perícia podia ser suprida por outras provas, como depoimentos testemunhais e material apreendido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.