REsp 1905034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; os precedentes que reconhecem imprescritibilidade se referem a hipóteses de perseguição política e tortura no regime militar e não se aplicam ao caso de afastamento para tratamento de hanseníase; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imprescritibilidade, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula 284 STF, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Hanseníase, Reparação De Danos
Processual Civil Imprescritibilidade Prescrição Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmula 284 STF Aplicação Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
  3. 3 Caracterização da imprescritibilidade de ações de indenização decorrentes de violação de direitos fundamentais e sua inaplicabilidade ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; os precedentes que reconhecem imprescritibilidade se referem a hipóteses de perseguição política e tortura no regime militar e não se aplicam ao caso de afastamento para tratamento de hanseníase; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.