REsp 2017431 - ACORDAO

REsp 2017431 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, consignou a prática dolosa de ato ímprobo (fraude ao procedimento licitatório com dano ao erário), matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a retroatividade da Lei 14.230/2021 não alcança atos dolosos condenados, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Recorrente; Confederação Ré: Confederação de Triathlon (CBTri); Rés: cooperativas rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Imprescritibilidade, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Ato Ímprobo Doloso, Art. 10 Da LIA, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Imprescritibilidade Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Ato Ímprobo Doloso Art. 10 Da LIA Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Recorrente

Recorrente

Confederação de Triathlon (CBTri)

Confederação Ré

cooperativas rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso (Tema 897/STF)
  3. 3 Retroatividade da Lei 14.230/2021 e alcance (Tema 1199/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, consignou a prática dolosa de ato ímprobo (fraude ao procedimento licitatório com dano ao erário), matéria cuja reavaliação demandaria revolvimento de prova vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a retroatividade da Lei 14.230/2021 não alcança atos dolosos condenados, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015