AREsp 2660305 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o entendimento do STF (RE 669069 e RE 852.475/Tema 897), a imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF/88 não se aplica indistintamente às ações de ressarcimento ao erário, alcançando apenas hipóteses decorrentes de ilícito penal ou de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92; no caso concreto, tratando‑se de ato concessivo de aposentadoria que produziu efeitos (março/1999) e de pretensão com conteúdo condenatório de ressarcimento, aplica‑se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tornando a pretensão atingida pela prescrição, sem que o recurso especial atacasse todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula...

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interessado/servidor: José Luiz Flores de Carvalho; Parte Passiva: espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Imprescritibilidade, Prescrição Quinquenal, Anulação De Ato Administrativo, Ressarcimento Ao Erário, Improbidade Administrativa, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Imprescritibilidade Prescrição Quinquenal Anulação De Ato Administrativo Ressarcimento Ao Erário Improbidade Administrativa +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

José Luiz Flores de Carvalho

Interessado/servidor

espólio

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF/88 às ações de ressarcimento ao erário
  2. 2 Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no Decreto nº 20.910/32
  3. 3 Efeito da nulidade de ato administrativo (nulo de pleno direito) sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme o entendimento do STF (RE 669069 e RE 852.475/Tema 897), a imprescritibilidade do art. 37, §5º, da CF/88 não se aplica indistintamente às ações de ressarcimento ao erário, alcançando apenas hipóteses decorrentes de ilícito penal ou de ato doloso tipificado na Lei nº 8.429/92; no caso concreto, tratando‑se de ato concessivo de aposentadoria que produziu efeitos (março/1999) e de pretensão com conteúdo condenatório de ressarcimento, aplica‑se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32, tornando a pretensão atingida pela prescrição, sem que o recurso especial atacasse todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula...