AREsp 2527356 - DECISAO

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Reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a imprescritibilidade da ação de reparação por perseguição política e violações de direitos fundamentais no período do regime militar, sem limitação a hipóteses de prisão, tortura ou tratamento degradante, afastando-se, assim, a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Agravante: Moacir Munin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reexame Do Recurso Especial E Reconhecimento Da Imprescritibilidade
Outcome
Agravo conhecido, em juízo de retratação, e provido para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Imprescritibilidade, Prescrição Quinquenal, Demissão Por Motivação Política, Danos Morais, Perseguição Política, Regime Militar
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Parties

Moacir Munin

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Reexame Do Recurso Especial E Reconhecimento Da Imprescritibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da imprescritibilidade às pretensões reparatórias por perseguição política durante o regime militar
  2. 2 Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 (prescrição quinquenal) em ações de reparação por violações de direitos fundamentais durante o regime militar
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 7/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a imprescritibilidade da ação de reparação por perseguição política e violações de direitos fundamentais no período do regime militar, sem limitação a hipóteses de prisão, tortura ou tratamento degradante, afastando-se, assim, a aplicação do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido, em juízo de retratação, e provido para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conheço do agravo, em juízo de retratação, e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão reparatória; determino o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento da demanda.