AREsp 2285830 - ACORDAO

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Por se tratar de imóvel de sociedade de economia mista inequivocamente afetado à finalidade pública de fomento econômico e social (implantação em distrito industrial), o bem deve ser tratado como bem público material nos termos do art. 98 do Código Civil, o que torna imprescritível a pretensão de rescisão contratual por violação da condição resolutiva; consequentemente, afasta-se a prejudicial de prescrição e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da apelação.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG); Recorrido/agravado: JOAO LOMBARDI PARTICIPACOES S.A. (JOÃO LOMBARDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; prescrição afastada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Imprescritibilidade, Afetação De Bens, Ação De Rescisão De Escritura Pública, Prescrição, Sociedade De Economia Mista, Teoria Do Bem Público Por Afetação
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Imprescritibilidade Afetação De Bens Ação De Rescisão De Escritura Pública Prescrição Sociedade De Economia Mista +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG)

Recorrente/agravante

JOAO LOMBARDI PARTICIPACOES S.A. (JOÃO LOMBARDI)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Do Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qualificação jurídica do imóvel pertencente à CODEMIG para fins de imprescritibilidade (art. 98 do Código Civil)
  2. 2 Incidência da prescrição extintiva sobre pretensão de rescisão contratual
  3. 3 Aplicação do art. 189 do Código Civil quanto a violações contratuais supervenientes

Ratio Decidendi

Por se tratar de imóvel de sociedade de economia mista inequivocamente afetado à finalidade pública de fomento econômico e social (implantação em distrito industrial), o bem deve ser tratado como bem público material nos termos do art. 98 do Código Civil, o que torna imprescritível a pretensão de rescisão contratual por violação da condição resolutiva; consequentemente, afasta-se a prejudicial de prescrição e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do mérito da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido; prescrição afastada; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo e processar o recurso especial interposto pela CODEMIG.
  • Afastar definitivamente a prejudicial de prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.