REsp 1623462 - DECISAO

REsp 1623462 - DECISAO

Verificada a existência de tese vinculante do STF (Tese 897/STF) sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso na Lei de Improbidade Administrativa, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, promova a adequação do acórdão: negando seguimento se coincidente com a orientação vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência, antes do eventual prosseguimento do recurso ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se proceda à adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Lei De Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Lei De Improbidade Administrativa Repercussão Geral Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Procedimento a ser adotado nos recursos no STJ após o reconhecimento de repercussão geral pelo STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada a existência de tese vinculante do STF (Tese 897/STF) sobre a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário por ato doloso na Lei de Improbidade Administrativa, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, promova a adequação do acórdão: negando seguimento se coincidente com a orientação vinculante ou procedendo ao juízo de retratação se houver divergência, antes do eventual prosseguimento do recurso ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que se proceda à adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral e observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para adequação ao acórdão proferido no recurso com repercussão geral.
  • Negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.