RMS 57336 - DECISAO

RMS 57336 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque o acórdão do TJDFT, em consonância com precedentes do STF e do STJ, reconheceu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário quando fundada em atos dolosos relacionados à improbidade administrativa e crimes (fraude em licitação e corrupção), e porque, subsidiariamente, verificou-se que o prazo prescricional quinquenal não correu em razão da conversão em Tomada de Contas Especial; fundamento este último também não foi impugnado especificamente pelos recorrentes, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Impetrante: AMJ EDUCACIONAL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Recurso Ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Tomada De Contas Especial, Improbidade Administrativa, Fraude Em Licitação, Corrupção, Prescrição Quinquenal
Administrativo Constitucional Processual Civil Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Tomada De Contas Especial Improbidade Administrativa Fraude Em Licitação +2 more

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Parties

AMJ EDUCACIONAL LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição versus imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 Início do prazo prescricional: conclusão do procedimento administrativo/Conversão em Tomada de Contas Especial
  3. 3 Aplicação do art. 37, §5º da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque o acórdão do TJDFT, em consonância com precedentes do STF e do STJ, reconheceu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário quando fundada em atos dolosos relacionados à improbidade administrativa e crimes (fraude em licitação e corrupção), e porque, subsidiariamente, verificou-se que o prazo prescricional quinquenal não correu em razão da conversão em Tomada de Contas Especial; fundamento este último também não foi impugnado especificamente pelos recorrentes, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário dos impetrantes.
  • Publique-se.