RMS 69525 - DECISAO

RMS 69525 - DECISAO

Não há ilegalidade ou teratologia no acórdão do Órgão Especial do TRF2 que inadmitiu os recursos especial e extraordinário, pois a inicial da UNIÃO suscitou consequências relativas ao meio ambiente e invocou dispositivo penal ambiental, sendo aplicável o entendimento de imprescritibilidade firmado pelo STF no RE 654.833 (Tema 999); como o mandado de segurança contra ato judicial admite-se apenas em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/recorrente: FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA; Autor Na Ação Originária: UNIÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Órgão Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido; denegada a segurança
Legal Topics
Imprescritibilidade, Ressarcimento Ao Erário, Lavra Ilícita De Minério, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Inadmissão De Recursos Especial E Extraordinário, Teratologia
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Imprescritibilidade Ressarcimento Ao Erário Lavra Ilícita De Minério Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +2 more

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Parties

FORNO GRANDE PEDRAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA

Impetrante/recorrente

UNIÃO

Autor Na Ação Originária

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Órgão Especial

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Aplicabilidade do precedente RE 654.833 (Tema 999/STF) à ação de ressarcimento por lavra ilícita
  3. 3 Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade ou teratologia no acórdão do Órgão Especial do TRF2 que inadmitiu os recursos especial e extraordinário, pois a inicial da UNIÃO suscitou consequências relativas ao meio ambiente e invocou dispositivo penal ambiental, sendo aplicável o entendimento de imprescritibilidade firmado pelo STF no RE 654.833 (Tema 999); como o mandado de segurança contra ato judicial admite-se apenas em casos excepcionais de manifesta ilegalidade ou teratologia, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Recurso não provido; denegada a segurança

Orders

  • Denegada a ordem
  • Negado provimento ao recurso