AREsp 1927031 - DECISAO

AREsp 1927031 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "PROCESSO CIVIL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ADMINISTRATIVO. DITADURA MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA....

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Imprescritibilidade Da Ação, Indenização Por Danos Morais, Cumulação De Reparação Econômica Da Lei 10.559/2002 Com Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Proibição De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito Constitucional Processo Civil Imprescritibilidade Da Ação Indenização Por Danos Morais Cumulação De Reparação Econômica Da Lei 10.559/2002 Com Indenização Por Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbenciais +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reparação econômica prevista na Lei 10.559/2002 se confunde com a indenização por danos morais, impedindo a cumulação
  2. 2 Se é necessário o prévio exaurimento da via administrativa para ajuizamento da ação judicial de danos morais
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando a decisão que nega seguimento aplica entendimento consolidado em recursos repetitivos (art. 1.042 CPC/2015)