REsp 2123961 - ACORDAO

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Os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a perícia referente ao abalo psicológico deva ser realizada exclusivamente por médico psiquiatra; por essa deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Vale S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Imprestabilidade Da Perícia, Perícia Psicológica Versus Psiquiátrica, Deficiência De Fundamentação, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Imprestabilidade Da Perícia Perícia Psicológica Versus Psiquiátrica Deficiência De Fundamentação Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Vale S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a perícia referente a abalo psicológico só pode ser realizada por médico psiquiatra
  2. 2 Se os dispositivos indicados (art. 5º, II, Lei n. 12.842/2013 e art. 465 do CPC/2015) autorizam a tese recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais indicados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese de que a perícia referente ao abalo psicológico deva ser realizada exclusivamente por médico psiquiatra; por essa deficiência de fundamentação do recurso, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.