HC 1087926 - DECISAO

HC 1087926 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação do paciente se lastreou apenas em depoimento de ouvir dizer (policial que repetiu informações de investigado) sem confirmação por outros elementos nos autos; tal prova é insuficiente para sustentar condenação. Assim, concedeu-se a ordem in limine para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP e estender os efeitos do HC nº 899.635/ES ao caso do paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ ROBERTO DE MELO; Corréu: OZIA RODRIGUES; Corréu: THIERS RODRIGUES PIMENTEL GOES; Corréu: JORGE BELEM TRINDADE JUNIOR; Corréu: JULIANO DE ALMEIDA; Corréu: ELIO CORREA REZENDE; Corréu: PAULO CEZAR PIRES; Corréu: CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA; Corréu: JHONATAN ALVES DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine; absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do CPP; extensão dos efeitos do HC nº 899.635/ES.
Legal Topics
Imprestabilidade Da Prova (ouvir Dizer), Insuficiência Probatória, Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp), Absolvição Por Ausência De Provas, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Imprestabilidade Da Prova (ouvir Dizer) Insuficiência Probatória Extensão Dos Efeitos (art. 580 Cpp) Absolvição Por Ausência De Provas Princípio Da Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE MELO

Paciente

OZIA RODRIGUES

Corréu

THIERS RODRIGUES PIMENTEL GOES

Corréu

JORGE BELEM TRINDADE JUNIOR

Corréu

JULIANO DE ALMEIDA

Corréu

ELIO CORREA REZENDE

Corréu

PAULO CEZAR PIRES

Corréu

CARLOS ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA

Corréu

JHONATAN ALVES DOS SANTOS

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessiva in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do paciente se apoiou exclusivamente em depoimento de ouvir dizer e, portanto, é nula por insuficiência de prova
  2. 2 Se são aplicáveis e devem ser estendidos ao paciente os efeitos de decisões absolutórias proferidas em habeas corpus de corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 Se é possível conceder habeas corpus sem reexame aprofundado quando a controvérsia demanda mera valoração da prova

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação do paciente se lastreou apenas em depoimento de ouvir dizer (policial que repetiu informações de investigado) sem confirmação por outros elementos nos autos; tal prova é insuficiente para sustentar condenação. Assim, concedeu-se a ordem in limine para absolver o paciente com fundamento no art. 386, V, do CPP e estender os efeitos do HC nº 899.635/ES ao caso do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida in limine; absolvição do paciente nos termos do art. 386, V, do CPP; extensão dos efeitos do HC nº 899.635/ES.

Orders

  • Concedo a ordem in limine para estender os efeitos do HC n. 899.635/ES e absolver o paciente, nos termos do art. 386, V, do CPP, da condenação imposta no Processo n. 0021490-13.2019.8.08.0035
  • Determino a expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso ou não houver necessidade de sê-lo