AREsp 3051001 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC; no mérito recursal, o Tribunal de origem corretamente exigiu comprovação concreta de onerosidade excessiva ou impossibilidade absoluta para afastar obrigações contratuais, aplicando ainda as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FATIMA APARECIDA DA SILVA SCHROEDER; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imprevisão, Força Maior, Função Social Do Contrato, Revisão Contratual, Resolução Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Imprevisão Força Maior Função Social Do Contrato Revisão Contratual Resolução Contratual Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

FATIMA APARECIDA DA SILVA SCHROEDER

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão ou resolução do contrato de locação em razão da pandemia (arts. 317, 393, 478, 479 do CC)
  2. 2 aplicação do princípio da função social do contrato (art. 421 do CC) para adaptar obrigações contratuais em pandemia
  3. 3 revisão da fixação de honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF), aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC; no mérito recursal, o Tribunal de origem corretamente exigiu comprovação concreta de onerosidade excessiva ou impossibilidade absoluta para afastar obrigações contratuais, aplicando ainda as Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória; por fim, majoraram-se os honorários em 15% sobre o já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.