AREsp 2488164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual (juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos), não o fez tempestivamente, o que atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Parties
Agravante: Eurico Pinheiro Bernardes Júnior; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 desatendimento à intimação para sanar o vício
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual (juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos), não o fez tempestivamente, o que atrai a incidência da Súmula n. 115/STJ, tornando inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno