AREsp 2596995 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, não regularizou a situação e a procuração juntada conferindo poderes ao advogado subscritor foi firmada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, ao tempo da prática do ato o advogado não possuía poderes, o que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, torna inexistente o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Murilo de Campos Valadares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade, Procuração, Cadeia Completa De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Intimação Para Sanar Vício
Processual Civil Administrativo Improbidade Procuração Cadeia Completa De Substabelecimentos Representação Processual Súmula N. 115/stj Intimação Para Sanar Vício

Case Brief

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Parties

Murilo de Campos Valadares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 procuração juntada com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante, regularmente intimada para sanar a irregularidade da representação processual, não regularizou a situação e a procuração juntada conferindo poderes ao advogado subscritor foi firmada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, ao tempo da prática do ato o advogado não possuía poderes, o que, nos termos da Súmula n. 115/STJ, torna inexistente o recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.