AREsp 2057917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial não foi adequadamente impugnada; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou fraudes na percepção de diárias e uso de recursos públicos para produção e veiculação de propaganda política, inclusive com emprego de policiais militares para envelopamento e entrega, evidenciando dolo e dano, justificando o enquadramento no art. 11, XII, da Lei 8.429/1992, e afastando a incidência do Tema 1199/STF no caso.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA; Réu: MAURO SÉRGIO TRAUCZINSKI ROCHA; Réu: CLÁUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Desvio De Diárias, Uso De Recursos Públicos Para Propaganda Política, Continuidade Típico Normativa, Inadmissão Por Ausência De Dialeticidade, Tema 1199/stf
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Improbidade Desvio De Diárias Uso De Recursos Públicos Para Propaganda Política Continuidade Típico Normativa Inadmissão Por Ausência De Dialeticidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Agravante

MAURO SÉRGIO TRAUCZINSKI ROCHA

Réu

CLÁUDIO BENITO ANTUNES RIBEIRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada (dialeticidade)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1199/STF ao caso
  3. 3 Caracterização do dolo e do dano ao erário e enquadramento no art. 11, XII, da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada de não conhecer do agravo em recurso especial não foi adequadamente impugnada; o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, constatou fraudes na percepção de diárias e uso de recursos públicos para produção e veiculação de propaganda política, inclusive com emprego de policiais militares para envelopamento e entrega, evidenciando dolo e dano, justificando o enquadramento no art. 11, XII, da Lei 8.429/1992, e afastando a incidência do Tema 1199/STF no caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial