REsp 2202122 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência da cadeia completa de procurações torna o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ, e o substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício; a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, incidindo preclusão.
- Parties
- Agravante: Armando Quaresma Trigueiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Improbidade, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Preclusão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Armando Quaresma Trigueiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações e sua consequência para a admissibilidade do recurso
- 2 Possibilidade de suprimento do vício por substabelecimento datado após a interposição do recurso
- 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência da cadeia completa de procurações torna o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ, e o substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício; a parte foi intimada para regularizar e não o fez no prazo, incidindo preclusão.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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