REsp 2061522 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a tese sobre a possibilidade de substituição do imóvel indisponível por seguro-garantia (fundamentada no art. 16, § 6º, da Lei n. 8.249/1992, com redação pela Lei n. 14.230/2021), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, é correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Impropriedade Processual Civil, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Substituição De Indisponibilidade Por Seguro Garantia
Administrativo Processual Civil Improbidade Impropriedade Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Substituição De Indisponibilidade Por Seguro Garantia

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem quanto à tese de substituição de imóvel indisponível por seguro-garantia
  2. 2 anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, a tese sobre a possibilidade de substituição do imóvel indisponível por seguro-garantia (fundamentada no art. 16, § 6º, da Lei n. 8.249/1992, com redação pela Lei n. 14.230/2021), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, é correta a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas.
  • Manter a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.