AREsp 2007099 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação tardia dos fundamentos na fase de agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, não sendo possível superar a deficiência recursal nesta instância.

Parties
Agravante: Maria Nilda Leite e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria Nilda Leite e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos na fase de agravo interno configura inovação recursal e está preclusa (preclusão consumativa)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração, no agravo em recurso especial, de que sua aplicação não dependeria do reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de impugnação tardia dos fundamentos na fase de agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, não sendo possível superar a deficiência recursal nesta instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • nega provimento ao agravo interno