REsp 1672159 - ACORDAO

REsp 1672159 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu o enquadramento do recorrente no ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com indicação do elemento volitivo, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige dolo para os arts. 9º e 11 e, ao menos, culpa grave para o art. 10 da Lei 8.429/1992.

Parties
Agravante: CARLOS MARQUES DUNGA; Ré/apelante: VERA LÚCIA PINTO; Réu: DARCI; Réu: LUIZ ANTÔNIO VEDOIN; Empresa: KLASS COM -E REPRESENTAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno de CARLOS MARQUES DUNGA desprovido; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Improbidade, Elemento Subjetivo, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei N. 8.429/1992, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Art. 9º Da Lei N. 8.429/1992, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Elemento Subjetivo Súmula 7 Do STJ Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Lei N. 8.429/1992 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS MARQUES DUNGA

Agravante

VERA LÚCIA PINTO

Ré/apelante

DARCI

Réu

LUIZ ANTÔNIO VEDOIN

Réu

KLASS COM -E REPRESENTAÇOES LTDA

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência do elemento subjetivo para configuração de ato de improbidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame factual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu o enquadramento do recorrente no ato ímprobo previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 com indicação do elemento volitivo, e a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência exige dolo para os arts. 9º e 11 e, ao menos, culpa grave para o art. 10 da Lei 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo interno de CARLOS MARQUES DUNGA desprovido; negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Agravo interno de CARLOS MARQUES DUNGA desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida