AREsp 2490969 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, o disposto no art. 229 do CPC/2015 (prazo em dobro) é inaplicável ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é intempestivo.

Parties
Agravante: Edson Luis Cavalheiro Takamatsu; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade, Prazo Em Dobro, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Prazo Em Dobro Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Edson Luis Cavalheiro Takamatsu

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC/2015 ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo interno por decurso do prazo legal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, o disposto no art. 229 do CPC/2015 (prazo em dobro) é inaplicável ao agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, de modo que o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e é intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.