REsp 1938562 - DECISAO

REsp 1938562 - DECISAO

O pedido de ingresso do Fundo Nagoia como assistente litisconsorcial foi indeferido porque a extensão do art.109 do CPC à hipótese de ação civil pública por improbidade administrativa compromete as finalidades da Lei 8.429/1992; o cessionário não pode suceder a parte originária para responder pelos ilícitos a menos que vise assumir tal responsabilidade; eventual declaração de inconstitucionalidade teria efeitos inter partes e a inclusão de terceiros negociantes dos certificados geraria tumulto processual e deslocaria o objeto principal da demanda.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Gilberto Kassab; Réu: Sport Club Corinthians Paulista; Réu: Construtora Norberto Odebrecht S/A; Réu: Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A; Réu: Administradora BRL Trust 03 Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários; Requerente/assistente Litisconsorcial: Fundo Nagoia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial (indeferido)
Outcome
Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial indeferido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Assistência Litisconsorcial, Alienação De Direitos Litigiosos (art.109 Cpc), Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Coisa Julgada E Efeitos Inter Partes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Assistência Litisconsorcial Alienação De Direitos Litigiosos (art.109 Cpc) Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade Coisa Julgada E Efeitos Inter Partes

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Parties

Ministério Público

Autor

Gilberto Kassab

Réu

Sport Club Corinthians Paulista

Réu

Construtora Norberto Odebrecht S/A

Réu

Arena Fundo de Investimento Imobiliário S/A

Réu

Administradora BRL Trust 03 Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários

Réu

Fundo Nagoia

Requerente/assistente Litisconsorcial

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Ingresso Como Assistente Litisconsorcial (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial em Ação Civil Pública por improbidade administrativa
  2. 2 aplicabilidade do art.109 do CPC e seus parágrafos nas Ações Civis Públicas
  3. 3 efeitos da declaração de inconstitucionalidade declarada de forma difusa

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso do Fundo Nagoia como assistente litisconsorcial foi indeferido porque a extensão do art.109 do CPC à hipótese de ação civil pública por improbidade administrativa compromete as finalidades da Lei 8.429/1992; o cessionário não pode suceder a parte originária para responder pelos ilícitos a menos que vise assumir tal responsabilidade; eventual declaração de inconstitucionalidade teria efeitos inter partes e a inclusão de terceiros negociantes dos certificados geraria tumulto processual e deslocaria o objeto principal da demanda.

Court Disposition

Pedido de ingresso como assistente litisconsorcial indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.