AREsp 1765047 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios de prática de ato de improbidade (contratação de consultoria sem interesse público; valores R$7.900,00 atualizados para R$18.160,10), não ocorrendo prescrição em razão do termo inicial vinculado ao desligamento do agente público; a concessão liminar inaudita altera pars para indisponibilidade de bens é admissível; e o reexame das premissas fáticas e do valor dos bens bloqueados é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e, por analogia, Súmula 735/STF).

Parties
Terceiro Beneficiário: Anderson de Oliveira Alarcon; Ex Prefeito E Requerido: Claudinei Antônio Minchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Prescrição, Princípio Do Contraditório, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Liminar Inaudita Altera Pars, Independência Das Instâncias
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Prescrição Princípio Do Contraditório Reexame De Provas (súmula 7/stj) Liminar Inaudita Altera Pars +1 more

Case Brief

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Parties

Anderson de Oliveira Alarcon

Terceiro Beneficiário

Claudinei Antônio Minchio

Ex Prefeito E Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Por Improbidade Administrativa) / Julgamento Em Acórdão Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição
  2. 2 possibilidade de concessão liminar inaudita altera pars para indisponibilidade de bens
  3. 3 verificação de indícios de improbidade administrativa sem reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela existência de indícios de prática de ato de improbidade (contratação de consultoria sem interesse público; valores R$7.900,00 atualizados para R$18.160,10), não ocorrendo prescrição em razão do termo inicial vinculado ao desligamento do agente público; a concessão liminar inaudita altera pars para indisponibilidade de bens é admissível; e o reexame das premissas fáticas e do valor dos bens bloqueados é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ (e, por analogia, Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.